1. Atos oficiais que devem ser publicados no Diário Oficial da União:

Com base nos incisos I, II e III do art. 17 do Decreto nº 5.450/05 e no Inciso I e § 4º do Art. 21 da Lei nº 8.666/93 são publicados no Diário Oficial da União – DOU  apenas os avisos de abertura de licitação e de modificação de edital, das modalidades pregão, concorrência, tomada de preços, concurso e leilão, quando se tratar de obras/compras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais.

2. Atos oficiais que devem ser publicados no Diário Oficial do Estado:

Com base no Inciso II e § 4º do Art. 21 da Lei nº 8.666/93 são publicados no Diário Oficial do Estado apenas os avisos de abertura de licitação e de modificação de edital, das modalidades concorrência, tomada de preços, concurso e leilão, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.

3. Atos oficiais que devem ser publicados em Jornal diário de grande circulação no estado:

Com base no Inciso III e § 4º do Art. 21 da Lei nº 8.666/93 são publicados em Jornal diário de grande circulação no estado apenas os avisos de abertura de licitação e de modificação de edital, das modalidades concorrência, tomada de preços, concurso e leilão, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal e com base nos incisos II e III do Art. 17 do Decreto nº 5.450/05 apenas os avisos de licitação na modalidade pregão cujo valor seja a partir de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), quando se tratar de compras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais.

4. Atos oficiais que devem e podem ser publicados no Diário Oficial próprio (impresso e eletrônico)

4.1. Avisos, editais e outros atos de licitação referentes à modalidade pregão, amparada pela Lei Federal n° 10.520/02, sendo eles:

1. aviso de convocação dos interessados;
2. edital do pregão;
3. aviso de modificação do edital do pregão;
4. aviso da impugnação do edital;
5. aviso do julgamento e classificação de propostas;
6. aviso de julgamento e habilitação de licitantes;
7. aviso da adjudicação;
8. aviso do recurso;
9. aviso da homologação;
10. aviso do extrato de contrato;
11. aviso da anulação;
12. aviso da revogação;
13. aviso do cancelamento;
14. aviso do parecer e deliberações do pregoeiro;
15. aviso da nomeação do pregoeiro e da sua equipe de apoio;
16. outros tipos de avisos de licitação na modalidade pregão.

 

4.2. Avisos e outros atos de licitação referentes às modalidades da Lei Federal Lei n° 8.666/93, sendo eles:

1. aviso de registro de preço;
2. relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta;
3. aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão;
4. aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão;
5. aviso da Dispensa;
6. aviso da Inexigibilidade;
7. aviso da Impugnação de edital /convite;
8. aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes;
9. aviso do Julgamento e classificação de propostas;
10. aviso da Adjudicação;
11. aviso da Homologação;
12. aviso do Recurso;
13. aviso do Contrato;
14. aviso da Anulação;
15. aviso da Revogação;
16. aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora;
17. aviso do Termo Aditivo;
18. aviso da Rescisão de contrato;
19. aviso do Adiamento de licitação;
20. aviso da Convocação para sorteio;
21. aviso da Constituição de comissão de licitação;
22. aviso da Notificação de penalidades a licitantes;
23. aviso da Cessão de uso;
24. aviso da Permissão de uso;
25. portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações;
26. outros tipos de avisos de licitação.

 

4.3. Contas Públicas referentes à Lei nº. 9.755/98, sendo elas:

1. tributos arrecadados;
2. orçamentos anuais;
3. execução dos orçamentos;
4. balanço orçamentário;
5. demonstrativo de receitas e despesas;
6. contratos e seus aditivos;
7. compras.

 

4.4. Instrumentos de Gestão Fiscal referentes à Lei Complementar nº. 101/00, sendo:

1. planos;
2. orçamentos;
3. leis de diretrizes orçamentárias;
4. prestação de contas;
5. parecer prévio;
6. relatórios resumidos da execução orçamentária;
7. relatórios de gestão fiscal;
8. versões simplificadas desses documentos.

 

4.5. Atos Normativos, sendo eles:
 

1. leis;
2. decretos;
3. portarias;
4. resoluções;
5. circulares;
6. despachos;
7. outros atos normativos.

4.6. Atos Financeiros, sendo eles:

1. programação financeira;
2. cronograma de execução orçamentária;
3. quadro de cotas trimestrais da despesa;
4. prestação de contas;
5. créditos adicionais;
6. outros atos financeiros.

 

4.7. Atos de Pessoal, sendo eles:

1. lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único;
2. lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
3. outras disposições legais instituídas pelo município;
4. ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal;
5. edital de concurso público;
6. homologação das inscrições;
7. resultado dos aprovados e sua classificação;
8. homologação do concurso após julgamento do último recurso;
9. outros atos de concurso;
10. edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe;
11. nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado;
12. promoção;
13. transferência;
14. reintegração;
15. aproveitamento;
16. reversão;
17. readaptação;
18. recondução;
19. exoneração;
20. demissão;
21. aposentadoria;
22. falecimento;
23. outros atos de pessoal;
24. ato de nomeação da comissão de sindicância.

 

4.8. Outros Atos Administrativos, sendo eles:

1. atas e deliberações dos conselhos municipais;
2. alvarás e demais atos administrativos;
3. outros atos administrativos.

 

4.9. Atos do Processo Legislativo, sendo eles:

1. projetos de Lei;
2. vetos.

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